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Ficha de Segurança ou Projeto SCIE: Qual é Necessário?

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Garantir a segurança contra incêndios de um edifício começa por cumprir as exigências legais, incluindo a apresentação da documentação adequada.

Consoante a categoria de risco do imóvel, pode ser necessária uma ficha de segurança ou um Projeto de Segurança Contra Incêndio em Edifícios (SCIE).

Conheça as diferenças entre estes documentos, saiba em que situações são obrigatórios, quem os pode elaborar e onde devem ser entregues.

 

O que é uma Ficha de Segurança?

A Ficha de Segurança é um documento que substitui o projeto de SCIE nas operações urbanísticas da 1.ª categoria de risco.

A criação deste documento está prevista no n.º 2 do Artigo 17.º do Regime Jurídico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios (RJ-SCIE).

Elabora-se uma ficha por cada utilização-tipo, segundo o modelo aprovado pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), com a identificação do edifício, da utilização-tipo e da categoria de risco. Lista também as medidas de segurança previstas, como as vias de evacuação e os equipamentos.

 

O que é um Projeto de Especialidade SCIE?

O Projeto de Especialidade de SCIE é um documento técnico que define as condições de segurança contra incêndio de um edifício.

É obrigatório nas 2.ª, 3.ª e 4.ª categorias de risco, e integra o processo de licenciamento da obra.

O projeto inclui peças escritas e desenhadas, a começar pela memória descritiva e justificativa.

Aborda, entre outros temas, as condições exteriores, as vias de evacuação e os sistemas fixos de extinção.

 

Qual é a Diferença Entre Ficha de Segurança e Projeto SCIE?

Em Portugal, a principal diferença entre a Ficha de Segurança e o Projeto SCIE está na complexidade do documento, na categoria de risco do edifício e na forma como é apresentado no licenciamento urbanístico.

Entenda melhor no quadro comparativo seguinte.

 

Critério Ficha de Segurança Projeto de Especialidade SCIE
O que é? Documento que identifica as condições de segurança contra incêndios do edifício. Projeto técnico detalhado que define as medidas de prevenção e proteção contra incêndios.
Categoria de risco 1.ª categoria de risco. 2.ª, 3.ª e 4.ª categorias de risco.
Quem elabora? Técnico legalmente habilitado. Engenheiro, arquiteto ou outro técnico legalmente habilitado.
Documentação Modelo aprovado pela ANEPC e termo de responsabilidade. Peças escritas e desenhadas, incluindo memória descritiva e plantas técnicas.
Complexidade Menor, adequada a edifícios de risco reduzido. Maior, de acordo com as características e os riscos do edifício.
Finalidade Comprovar o cumprimento dos requisitos de SCIE aplicáveis. Definir e demonstrar as soluções técnicas de segurança contra incêndios.

 

Quando é Obrigatório um Projeto de Segurança Contra Incêndios?

O projeto de segurança contra incêndios é obrigatório nas operações urbanísticas de edifícios e recintos das 2.ª, 3.ª e 4.ª categorias de risco. A obrigação resulta do Artigo 17.º do RJ-SCIE. Na 1.ª categoria, a ficha de segurança ocupa o lugar do projeto.

O projeto integra o processo de licenciamento ou de comunicação prévia da obra. A sua falta pode levar à recusa ou à suspensão da licença, por isso, convém tratar dele logo no início.

 

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Quais são as Categorias de Risco SCIE?

Em Portugal, os edifícios são classificados em 4 categorias de risco de incêndio, de acordo com o Decreto-Lei n.º 220/2008:

  • 1ª categoria — Risco reduzido: corresponde ao nível de risco mais baixo;
  • 2ª categoria — Risco moderado: exige medidas de segurança mais rigorosas;
  • 3ª categoria — Risco elevado: implica requisitos de prevenção e proteção mais exigentes;
  • 4ª categoria — Risco muito elevado: corresponde ao nível de risco mais alto e às exigências de segurança mais rigorosas.

A classificação depende da utilização do edifício e de vários fatores técnicos, incluindo altura do edifício, número de pisos subterrâneos, área bruta e carga de incêndio.

 

Como Saber se um Edifício Precisa de Ficha de Segurança ou Projeto SCIE?

Para saber qual dos documentos é necessário, deve começar por identificar a utilização-tipo (UT) e a categoria de risco do edifício. São estes dois elementos que permitem determinar as exigências de Segurança Contra Incêndio em Edifícios (SCIE).

Assim sendo, deve:

  1. Identificar a utilização-tipo: perceber a finalidade do edifício, como habitação, comércio, serviços, restauração ou estabelecimento escolar;
  2. Determinar a categoria de risco: avaliar fatores como a altura do edifício, a área, o número de pisos subterrâneos e a lotação, conforme a utilização-tipo;
  3. Verificar o documento exigido: de acordo com o Artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 220/2008, a 1.ª categoria de risco exige, em regra, uma ficha de segurança, enquanto as 2.ª, 3.ª e 4.ª categorias exigem um projeto de especialidade SCIE.

 

Quando é Obrigatório um Projeto SCIE?

O projeto de especialidade SCIE é obrigatório nas operações urbanísticas relativas a edifícios e recintos classificados nas 2.ª, 3.ª ou 4.ª categorias de risco.

Esta exigência pode abranger edifícios habitacionais de maior dimensão, espaços comerciais, estabelecimentos de serviços e outros imóveis que ultrapassem os limites da 1.ª categoria.

Também as obras de ampliação, reabilitação, remodelação ou alteração de utilização podem exigir um projeto SCIE, caso impliquem uma mudança nas condições de segurança ou na categoria de risco do edifício.

 

Legislação Aplicável à Ficha de Segurança e ao Projeto SCIE

Em Portugal, a elaboração da ficha de segurança e do Projeto de Segurança Contra Incêndio em Edifícios está sujeita a legislação específica, que define os documentos obrigatórios e as condições de segurança a cumprir.

Os principais diplomas legais são:

  • Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro: estabelece o Regime Jurídico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios (RJ-SCIE), incluindo as situações em que é obrigatório um projeto de especialidade ou uma ficha de segurança;
  • Decreto-Lei n.º 224/2015, de 9 de outubro: introduz alterações ao regime jurídico, incluindo disposições relativas aos procedimentos e responsabilidades em matéria de SCIE;
  • Lei n.º 123/2019, de 18 de outubro: atualiza o regime jurídico de SCIE, nomeadamente as regras aplicáveis às operações urbanísticas e às competências das entidades responsáveis;
  • Portaria n.º 1532/2008, de 29 de dezembro: aprova o Regulamento Técnico de SCIE, que estabelece os requisitos de segurança relativos à construção, evacuação, resistência ao fogo e sistemas de proteção contra incêndios;
  • Portaria n.º 135/2020, de 2 de junho: altera o Regulamento Técnico de SCIE, atualizando diversas exigências técnicas.

 

Quem Pode Elaborar e Assinar uma Ficha de Segurança ou um Projeto SCIE?

Os requisitos para elaborar e assinar estes documentos variam consoante a categoria de risco do edifício. No caso da ficha de segurança, aplicável à 1.ª categoria de risco, a legislação de SCIE não exige uma qualificação profissional específica. Ainda assim, é aconselhável recorrer a um técnico com conhecimentos de segurança contra incêndios, para garantir o correto preenchimento do documento.

Para os projetos de especialidade SCIE, relativos às 2.ª, 3.ª e 4.ª categorias de risco, as exigências são mais rigorosas.

A elaboração e assinatura estão reservadas a arquitetos, engenheiros ou engenheiros técnicos que cumpram os requisitos de especialização legalmente previstos e estejam registados na ANEPC.

 

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Onde Posso Encontrar a Ficha de Segurança Contra Incêndios Atualizada?

O modelo aprovado da ficha de segurança está disponível no site da ANEPC, acompanhado das respetivas notas explicativas.

Pode descarregar o modelo em vigor e preencher uma ficha por cada utilização-tipo do edifício.

 

Onde Entregar a Ficha de Segurança ou o Projeto SCIE?

A Ficha de Segurança ou o Projeto SCIE deve ser entregue na Câmara Municipal onde decorre o processo de licenciamento urbanístico ou a respetiva obra/edifício para edifícios da 1.ª categoria de Risco.

Nas 2.ª, 3.ª e 4.ª Categorias de Risco, pedido de parecer é submetido e analisado pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) ou pelo município, consoante as competências aplicáveis ao projeto.

 

Quanto Custa uma Ficha de Segurança ou um Projeto SCIE?

Regra geral, os preços situam-se na ordem das centenas de euros, contudo, tudo depende da complexidade, da área e da categoria de risco do imóvel.

Nos processos que exigem parecer, acresce a taxa da ANEPC.

 

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Procure uma que cumpra com estes 5 critérios:

  1. Técnicos inscritos na ordem profissional, com habilitação para a categoria de risco do seu edifício;
  2. Reconhecimento pela ANEPC, obrigatório para projetos da 2.ª, 3.ª e 4.ª categorias;
  3. Experiência na utilização-tipo do seu edifício, seja habitação, comércio, hotelaria ou indústria;
  4. Coordenação com os restantes projetos de especialidade, para evitar incompatibilidades;
  5. Acompanhamento até ao parecer, incluindo resposta a pedidos de elementos adicionais.

A XPROJECT desenvolve projetos de segurança contra incêndios e medidas de autoproteção.

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